Congresso tem 14 MPs para analisar e quatro perdem a validade em agosto

Das 14 Medidas Provisórias (MPs) em análise pelo Congresso Nacional atualmente, quatro perdem a validade no final de agosto:

do salário-mínimo,
da remuneração de servidores,
das offshores
e da alimentação do trabalhador.

As MPs são normas de autoria do governo federal que têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Legislativo em até 120 dias ou perdem efeito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já apresentou 30 medidas no seu terceiro mandato.

Das 16 que tiveram tramitação encerrada, apenas quatro foram aprovadas:

da reforma ministerial,
do Minha Casa, Minha Vida,
do Bolsa Família
e do Mais Médicos.

Outras 12 MPs caducaram — ou seja, perderam a validade. Entretanto, seis dessas foram incorporadas a outras MPs.

É o caso da medida que extinguiu a Funasa e da que criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). Ambas foram incluídas na MP da reforma ministerial.

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Três das medidas que venceram foram apresentadas ao Congresso em outro formato: como projetos de Lei (PL) e Complementar (LC).

Um exemplo é o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), inicialmente tratado numa MP que acabou caducando e virou um PL. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado.

Por fim, apenas três MPs do terceiro mandato do governo Lula não passaram: a que tratava de vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e duas referentes à abertura de crédito extraordinário.

Salário-mínimo e offshores

A medida que está mais perto de ser aprovada trata do reajuste no valor do salário-mínimo (MP 1.172) de R$ 1.212 para R$ 1.302 a partir de 1º de maio de 2023. A MP precisa ser analisada até 28 de agosto para não perder a validade.

O relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) foi aprovado em comissão mista do Congresso na terça-feira (8) e incorporou a valorização permanente do salário-mínimo, que aumenta o valor com base no PIB do ano anterior.

O texto apresentado também contém pontos de outra medida, a MP 1.171, que ainda não teve a comissão mista para análise instalada e vai caducar no dia 27 de agosto.
A medida, que foi incorporada à do salário-mínimo, trata da taxação de aplicações no exterior (offshores) e ampliação da faixa de imposto de renda para pessoa física.

Agora, o texto vai ao plenário da Câmara dos Deputados e depois passa no Senado.

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Remuneração servidores

Outra medida perto de ser aprovada é a que trata do aumento da remuneração de servidores e empregados do poder público em 9% (MP 1.170) — que pode caducar em 25 de agosto.

A relatora, deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), teve seu parecer aprovado em comissão mista no Congresso na quarta-feira (9). O texto agora segue para apreciação em plenário da Câmara dos Deputados e, depois, deve passar pelo Senado Federal.

Como passou por modificações, a MP passou a ser chamada de Projeto de Lei de Conversão. Dentre as mudanças, está a inclusão de um “jabuti” que amplia a quantidade de diretores na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) de 3 para 4.

Programa de Alimentação do Trabalhador

A última medida que vence em agosto, no dia 28, trata da prorrogação do prazo para que os serviços de pagamento de alimentação se adequem à nova lei de auxílio-alimentação, aprovada em 2022 (MP 1.173).

Com a mudança, as empresas terão até 1º de maio de 2024 para começar a fazer a portabilidade de programas de vale-alimentação e refeição; e operacionalizar os pagamentos.

O parecer do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), foi aprovado em comissão mista na quarta-feira (9) e segue para a Câmara.
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Outras 10 MPs aguardam análise do legislativo. Dessas, apenas uma já têm comissão mista instalada: a MP 1174, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

Seis aguardam início da análise. Entre elas, estão as medidas:

Desconto na compra de veículos sustentáveis;
Desenrola Brasil;
Reajuste da remuneração de forças de segurança do DF e enfrentamento à fila da Previdência Social;
Plano de Mobilidade Urbana;
Apostas esportivas.

Outras três MPs se referem à abertura de crédito extraordinário:

R$ 200 milhões ao Ministério da Agricultura para prevenção e combate à gripe aviária;
R$ 280 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional para apoio a municípios afetados por desastres naturais;
R$ 140 milhões ao Ministério da Defesa para atuação na Terra Yanomami.