Suprema Corte dos EUA julga acesso à pílula abortiva Mifepristona

A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou, nesta quarta-feira (13/12), julgar a tentativa do governo Biden de manter o acesso à pílula abortiva mifepristona, amplamente utilizada no país. O resultado do julgamento pode dar novos rumos a como é feita a prescrição, obtenção e o uso do medicamento.

Karine Jean Pierre, secretária de imprensa da Casa Branca, disse que o executivo do país continuará a apoiar a aprovação da medicação, considerada método eficiente na interrupção de uma gravidez. A representante também afirmou que uma decisão contra a liberação do remédio “ameaça minar o julgamento científico e independente da Food and Drug Administration (FDA) e reimporia restrições desatualizadas ao acesso ao aborto medicamentoso seguro e eficaz”. Em conjunto com o misoprostol (também usado na parada da gestação), a mifepristona pode interromper uma gravidez precoce.

A questão se tornou pauta da corte após ter sido levada por associações médicas e grupos de médicos contrários ao direito de abortar. Em 2000, a Casa já havia rejeitado recurso posto pelas associações para decidir sobre a legalidade da permissão dada pela FDA sobre a mifepristona e uma versão genérica do remédio.

Em uma fase anterior o tribunal não alterou a disponibilidade da mifepristona até uma decisão final dos juízes, prevista em julgamento a ser realizado em junho de 2024.

Aprovação do uso

A FDA aprovou a pílula abortiva em 2000 e flexibilizou as regras de uso dela. Em 2016, a agência também estendeu o período de gestação no qual a medicação poderia ser utilizada, o qual saiu de sete semanas para 10 semanas; reduziu de três para uma o número de visitas presenciais necessárias ao acompanhamento ; e aumentou a classe de profissionais de saúde que podem prescrever o medicamento. Em 2021, o órgão também derrubou a necessidade de os pacientes receberem o remédio presencialmente. Agora a medicação pode ser entregue pelo Correio.

De acordo com a agência, estudos demonstraram que são raros os efeitos colaterais associados ao uso da mifepristona. Segundo a FDA, desde a autorização, mais de 5 milhões de cidadãs americanas abortaram com o uso do fármaco. Nos Estados Unidos, mais da metade das interrupções de gravidez tiveram como base o uso do remédio, segundo os Centros de Controle e Prevenção de Doenças.

Controvérsia

Toda a polêmica começou em 2022, quando profissionais de saúde liderados pela Alliance for Hippocratic Medicine contestaram a liberação do medicamento, em ação no tribunal distrital em Amarillo, Texas. O grupo também questionou as alterações realizadas pela FDA a partir de 2016.

O juiz distrital Matthew Kacsmaryk, então, derrubou a decisão tomada em 2000 pela FDA, bem como todas as mudanças que facilitaram a obtenção do medicamento. Em resposta, a administração Biden recorreu ao 5º Circuito do Tribunal de Apelações dos EUA. A corte restabeleceu a aprovação anterior da agência, mas endureceu as regras de uso.

Em agosto desde ano, o 5º Circuito emitiu parecer em que classificava como inoportuna a oposição do grupo de médicos à FDA. Mas um painel de três magistrados entendeu que a agência agiu ilegalmente quando flexibilizou as regras de obtenção do mifepristona em 2016 e, novamente, limitou o acesso ao fármaco.

O Departamento de Justiça dos EUA e os Laboratórios Danco (fabricante do remédio) acionaram o Supremo Tribunal em setembro para que a resolução do 5º circuito fosse anulada. Segundo a procuradora-geral Elizabeth Prelogar a corte de apelações “impôs restrições desnecessárias” e “perturbou os interesses de confiança em um sistema de saúde”.

A promotora ainda argumentou que os contestantes não conseguiram demonstrar danos decorrentes da aprovação realizada pela FDA. Além disso, Prelogar defende que, se a ação do grupo de médicos for validada, outras associações poderiam acionar a Justiça sempre que uma ação governamental afetasse “uma das práticas dos seus membros”.

Polêmica

A Alliance Defending Freedom, grupo conservador contrário ao aborto, buscou novamente o Supremo para negar a derruba da deliberação do 5º Circuito. Eles alegaram que a FDA não está isenta de ter as ações dela revisadas.

Do lado do governo Biden e da farmacêutica Danco estão cerca de 250 congressistas de 23 estados americanos. Eles argumentam que, além de limitar o acesso ao medicamento, a decisão poderia perturbar novas liberações no futuro.

Mais de 12 estados americanos proibiram quase totalmente o aborto, após manifestação da Suprema Corte; Outros 15 endureceram o alcance ao aborto por medicamentos. Em janeiro, a FDA liberou que farmácias varejistas distribuam mifepristona, alguns estado democratas autorizaram leis que autorizam profissionais de saúde a prescreverem a medicação.