São Paulo – A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai pagar o “bico oficial” para policiais civis e militares que atuem no novo programa de monitoramento de presos com tornozeleiras eletrônicas que está sendo executado em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) publicou nessa quinta-feira (21/9) uma resolução que estabeleceu as regras do Projeto Piloto de Execução de Medidas Cautelares, que começou no início deste mês.
O texto determina que o governo poderá pagar Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) e Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) para os agentes encarregados do serviço.
Cada diária corresponde por oito horas a mais de salário aos policiais, paga nos dias em que o agente deveria estar de folga. As diárias servem para aumentar o efetivo disponível por dia.
Segundo a secretaria informou em nota, policiais estão tanto no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste da capital, quanto no Centro Integrado de Comando e Controle, no centro, trabalhando no monitoramento.
Os agentes do fórum estão instalando os equipamentos nos suspeitos e os da central acompanham o monitoramento. “Já nesta semana, representantes das polícias começaram a se reunir para definir os procedimentos específicos de cada instituição (como previsto na resolução), de modo a garantir o aperfeiçoamento contínuo do projeto e melhores meios de ampliação”, diz o texto.
Transferência de atribuição às polícias
O projeto de monitoramento de detidos, que sofreu resistências dos membros do poder Judiciário por causa de uma série de entraves legais, permite que as polícias do estado passem a ter informações em tempo real sobre presos que estão em liberdade por decisão judicial.
Na avaliação de oficiais da PM, o acompanhamento dessas pessoas seria mais eficiente se fosse feita diretamente pela PM. Por isso, o empenho do secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, em efetuar a parceria.
A ideia original de Derrite que pessoas detidas no centro da cidade, em especial na Cracolândia, pudessem ser monitoradas. Nas conversas com o TJSP, os magistrados deixaram claro que tinham de seguir a lei: monitorar detidos a partir de crimes específicos, sem preconceitos relacionados ao local onde ocorreu a prisão.
A negociação para o que a Justiça autorizasse a polícia a monitorar cidadãos sem condenação envolveu uma contrapartida do governo: a PM terá de compartilhar imagens da Câmeras de Segurança do uniforme dos policiais com os juízes das audiências de custódia.
Até essa negociação se concretizar, a responsabilidade por monitorar presos era da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária e as tornozeleiras, voltadas para presos já condenados que tinham obtido progressão de regime (para o domiciliar, por exemplo) ou que saiam em datas especiais.
A comunicação escolhida para informar sobre o projeto previu dizer que o governo iria “disponibilizar” as tornozeleiras ao TJSP – mas, na prática, é o TJSP quem autorizou a PM a monitorar presos que os juízes avaliarem mais perigosos.
Agora, pessoas presas em flagrante, que ainda não foram condenadas, poderão receber a tornozeleira como medida cautelar e aguardar seu julgamento em liberdade – uma das prioridades são casos de violência contra a mulher.
Nos oito primeiros dias de funcionamento do novo sistema, a Polícia Militar instalou tornozeleiras em 21 cidadãos. Oito delas eram de pessoas detidas por agressões contra mulheres. Uma das pessoas foi detida após descumprir a medida protetiva (se aproximou da vítima).
