O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta sexta-feira (11), a determinação para que o governo federal elabore, em até 120 dias, um plano de ação e monitoramento para implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A ordem foi tomada individualmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em 25 de julho. O magistrado determinou que o plano a ser elaborado conte com um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação do perfil, procedência e de suas principais necessidades.
A decisão também proibiu o recolhimento forçado de bens de pessoas em situação de rua, a remoção compulsória dessa população, e medidas para sua segurança em abrigos, inclusive com apoio para seus animais.
Leia Mais
Plano do governo para população em situação de rua vai mobilizar quatro ministérios
Temendo vazamentos, PF manteve operação que prendeu Silvinei Vasques em sigilo
Além de Mauro Cid e pai, ex-advogado de Bolsonaro também é alvo da PF por venda de presentes do governo no exterior
No julgamento, os ministros julgam se confirmam ou não a decisão de Moraes. A análise é feita no plenário virtual, formato em que não há debate. Os ministros depositam seus votos em um sistema eletrônico. A sessão vai até 21 de agosto.
Até o momento só há o voto de Moraes, para referendar sua decisão.
Durante o julgamento, é possível pedir vista (mais tempo para análise), o que interrompe o julgamento por até 90 dias, ou destaque, que envia o caso para o plenário físico.
Entre outros pontos, a ordem de Moraes é para que o plano traga mecanismos para mapear a população em situação de rua, no censo do IBGE, proporcione meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país e a elabore medidas para garantir “padrões mínimos de qualidade nos centros de acolhimento”.
A ação foi movida pelos partidos PSOL e Rede, e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto). As siglas e o movimento pedem que o STF determine aos Executivos federal, estaduais e municipais a adoção de providências em relação às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil.
Em 26 de julho, o Ministério dos Direitos Humanos informou que trabalha para entregar o plano antes do prazo fixado por Moraes, apesar da dificuldade em levantar números atualizados sobre a quantidade de pessoas que vivem na condição. A pasta afirmou que vem fazendo articulações para chegar a este mapeamento, o que depende dos dados de estados e municípios.
Pela decisão de Moraes, estados e municípios devem efetivar medidas para garantir a segurança dos bens e das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos existentes, com apoio para seus animais, além de proibir o recolhimento forçado de pertences.
Fica proibido, ainda, a remoção ou transporte compulsórios da população sem-teto.
Nos órgãos de zeladoria urbana das prefeituras, fica proibido o uso de técnicas de “arquitetura hostil” contra as populações em situação de rua.
Os órgãos deverão divulgar previamente o dia, o horário e o local das ações de zeladoria “nos seus respectivos sites, nos abrigos, e outros meios em atendimento ao princípio da transparência dos atos da administração pública, permitindo assim que a pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos”.
Cidades passarão a ter o dever de fazer periodicamente mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes e a criação de um programa de enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população em situação de rua, conforme a decisão.
Entenda
A Política Nacional para a População em Situação de Rua foi instituída por decreto de 2009, mas não foi efetivada por prefeituras e governos de estado. A norma traz ações e medidas para preservar a saúde e a vida de pessoas em situação de rua.
Conforme Moraes, só cinco estados e 15 municípios aderiram à política nacional. “Portanto, em 12 anos, a política ainda não conta com a adesão da grande maioria dos entes federativos descentralizados”, declarou o magistrado.
Em sua decisão, Moraes listou órgãos que devem participar na construção de soluções.
“A necessidade de construir uma solução consensual e coletiva torna necessário que a União formule o plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com a participação, dentre outros órgãos, do Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Movimento Nacional da População em Situação de Rua”, afirmou.
O ministro citou a aporofobia, ou seja, a rejeição e a aversão a pessoas pobres, e afirmou que o preconceito pode se concretizar em “atos estatais”, como “apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas” muitas vezes “praticados por agentes do Estado”.
A determinação também prevê que os municípios e estados, devem atuar:
Apoiando as vigilâncias sanitárias municipais e estaduais para garantir o abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, inclusive em contato com eventuais clínicas veterinárias privadas;
Disponibilizando itens de higiene básica à população em situação de rua por parte dos poderes federais, estaduais, distrital e municipais.
“A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à felicidade”, escreveu o ministro.
Este conteúdo foi originalmente publicado em STF começa a julgar decisão sobre plano para pessoas em situação de rua no site CNN Brasil.
