O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7/11), o projeto de lei que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no fim do ano passado.
Na prática, o PL estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias e corpos de bombeiros militares de todo o país.
A legislação que regulamenta a atividade das polícias militares sobre Brasil consta em um decreto lei de 1969, publicado durante o regime militar. O objetivo do novo projeto é atualizar as normas sobre o funcionamento das corporações.
Em ofício enviado ao presidente do Senado Federal no início do mês, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pediu “prioridade” para a tramitação do texto.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim de outubro. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou o projeto e o aprovou em votação simbólica. A matéria, que teve relatoria de Fabiano Contarato (PT-ES), foi apreciada em menos de quatro minutos.
Apesar de apoiada pelo governo federal, a proposta é criticada por organizações da sociedade civil e especialistas, que alegam falta de debate sobre o assunto.
Os grupos também criticam o trecho do PL que abre brecha para que as polícias militares respondam diretamente ao governador do estado, e não às secretarias de Segurança Pública. Há receio de que o trecho permita a extinção das secretarias, como ocorreu no Rio de Janeiro, em 2019, durant e gestão de Wilson Witzel.
Polícias Civis
Na terça-feira (24/10), o plenário do Senado aprovou o projeto que cri a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que regulamente o funcionamento das corporações em todo o país. O texto tem autoria de presidência da República, e também estabelece direitos e garantias para a carreira. Agora, o projeto vai à sanção.
