A votação do parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/23, a PEC da Anistia, prevista para esta quarta-feira (13/9), foi suspensa após um pedido de vista coletivo na comissão especial que analisa o texto.
Em parecer apresentado na terça-feira (12/9), o relator da PEC, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), propôs o fim das sanções, multas e das suspensões de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos dos repasses para negros o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022.
O texto tem autoria de dezenas de deputados de uma série de partidos, como PL, PT, PSD, PSB, PP, Avante, MDB, Podemos, Republicanos, PV e outras siglas.
Na comissão especial que analisa o texto, parlamentares do PSol se opuseram à proposta. Nomes como Fernanda Melchiona (PSol-RS), Chico Alencar (PSol-RJ) e Erika Hilton (PSol-SP) criticaram o texto e chamaram a proposta de “retrocesso”.
A proposta será debatida após duas sessões do colegiado, conforme determinou o presidente da comissão. A previsão é que o relatório seja lido novamente no próximo dia 20/9.
Entenda o texto
Além da anistia aos partidos que não cumpriram as cotas, a proposta também livra de punições os partidos que tiveram irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC.
De acordo com o texto, partidos multados pela Justiça Eleitoral poderão pagar a sanção com recursos do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% da verba recebida mensalmente por cada legenda.
Além de concordar com o perdão às siglas, o parlamentar propôs a redução do repasse do Fundo Partidário para campanhas de pessoas pretas e pardas. O parlamentar sugeriu que o valor seja 20% dos fundos eleitoral e partidário.
A regra atual determina que a verba siga proporcionalmente o número de candidatos pretos e pardos que se candidataram pela legenda no ano eleitoral. O argumento apresentado pelo relator Antonio Rodrigues é de que a norma vigente é “complexa”.
“Parece-nos complexo o sistema de aferição criado pela Suprema Corte para dar concretude à sua decisão. A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% (vinte por cento) dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível”, escreveu no parecer.
Para que a PEC seja aprovada, é necessária votação do parecer na comissão especial. Depois, o texto deve ser levado ao Plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis. Em seguida, a proposta precisa ser analisada pelo Senado.
Críticas
O texto da PEC 9/23 tem sido alvo de críticas de uma série de entidades. Em nota, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestou “preocupação e contrariedade” aos pontos do projeto.
De acordo com a entidade, a PEC promove “enfraquecimento no combate à fraude na cota de gênero, exigindo-se requisitos cumultativos para o reconhecimento do ilícito, bem como imposições de sanções mais brandas”. Além disso, a Conamp faz críticas ao texto da minirreforma eleitoral, que deve ter urgência votada no plenário da Câmara nesta quarta.
“Constata-se que as propostas apresentam profundas mudanças em conquistas já consolidadas, motivo pelo qual a Conamp manifesta preocupação e contrariedade à aprovação de pontos que representem graves retrocessos na legislação eleitoral”, consta no comunicado, assinado por Manoel Murrieta, presidente da Conamp.
