São Paulo — Além da proposta de privatização da Sabesp, uma de suas principais promessas de campanha, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa (Alesp), nessa terça-feira (17/10), outros dois projetos de lei considerados estratégicos para dar mais “eficiência” ao governo, marca que o chefe do Palácio dos Bandeirantes pretende imprimir à sua gestão.
Um deles é uma lei complementar que promove uma reforma administrativa no Estado, que deve extinguir quase 6 mil cargos públicos. Outro é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paulista que vai permitir remanejar recursos da Educação para suprir a falta de financiamento da Saúde. Ambas as propostas foram adiantadas pelo Metrópoles.
Com as medidas, o governo Tarcísio pretende apresentar respostas para dois problemas diagnosticados no Estado: a falta de recursos para a saúde e uma falta de racionalidade na organização do funcionalismo público, que provocaria um aumento de custos tido como desnecessário.
No caso da reforma administrativa, que nesta etapa atinge apenas os cargos comissionados — aqueles ocupados por indicação política, sem concurso público —, a expectativa é que o impacto mensal na folha de pagamento seja de R$ 44,6 milhões por mês, ante os R$ 54,3 milhões estimados com todos os cargos existentes hoje, o que assegura uma redução de R$ 130 milhões por ano.
Mas, de acordo com o secretário da Casa Civil, Arthur Lima, as maiores vantagens da proposta são a racionalização da folha de pagamento. O texto prevê que as 207 classes de servidores existentes hoje sejam aglutinadas em apenas 17 carreiras, com uma cota mínima agora que estima que 20% dos ocupantes dos cargos políticos sejam servidores concursados do mesmo setor.
Os servidores concursados que forem indicados para os cargos comissionados poderão optar pelo salário da nova função ou por um pagamento que preveja 60% de seu salário original como pagamento, complementado com 40% do equivalente ao salário da nova função.
Além disso, a proposta extingue “penduricalhos” ao salários desses servidores, como licença-prêmio, quinquênios e outros pagamentos extras. “Não conseguíamos prever a folha de pagamento”, disse Lima. “Só o servidor sabia como seria seu contracheque”.
Com a redução de cargos criados e o fim desses pagamentos eventuais, o governo afirma que será possível que os coordenadores das secretarias, que têm um salário mensal de R$ 10 mil, em média, possam ter seus vencimentos subidos para R$ 26 mil.
PEC da Educação e Saúde
No caso da PEC, a proposta da gestão Tarcísio é que São Paulo passe a olhar os gastos “sociais”, de Saúde e Educação, de forma global.
Segundo a Constituição Federal, a União precisa reservar 25% do Orçamento para gastos com Educação e 12% para a Saúde. Na Constituição de São Paulo, o percentual reservado para a Educação é maior, de 30%.
A PEC mantém 42% de recursos totais para as duas áreas, mas permite que se aumente o gasto com Saúde para até 17% do total, com redução de até o pisto 25% para a Educação, mesmo percentual aplicado no governo federal.
Lima afirma que o envio de projetos tão relevantes, em bloco, para a análise dos deputados estaduais não é decorrente de nenhuma estratégia do governo para facilitar a aprovação dos textos. “Não tem estratégia. É que eles ficaram prontos”, afirma.
Controladoria empoderada
A PEC da Educação e Saúde tratará ainda de uma reorganização administrativa no Estado. Neste ano, Tarcísio criou uma Controladoria Geral do Estado nos moldes das controladorias da União e do Município, da capital. Mas a Constituição paulista atribui o papel de controle interno das atividades do Estado, atualmente, à Procuradoria Geral. O texto altera as atribuições, fortalecendo o novo órgão.
