A CPMI do 8 de janeiro entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro André Mendonça que permitiu a Osmar Crivelatti, assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não comparecer diante do colegiado nesta terça-feira (19).
A comissão pede que o comparecimento de Crivelatti seja obrigatório, além de solicitar ao Supremo urgência na análise do caso.
Na segunda-feira (18), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido dos advogados de Crivelatti para que não fosse obrigado a comparecer ao colegiado.
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Na decisão, Mendonça determinou que o próprio Crivelatti deveria decidir sobre ir ou não à CPMI.
O tenente é investigado no caso da suposta venda ilegal de presentes e joias recebidas pelo governo passado. Investigações da Polícia Federal (PF) indicam que ele teria assinado a retirada do relógio Rolex cravejado de diamantes do acervo onde o objeto estava guardado.
A defesa de Crivelatti afirma que “os poderes concedidos às comissões parlamentares de inquérito não são maiores que aqueles dados aos magistrados.”
“Não há dúvidas quanto ao papel democrático das CPIs previsto pela Constituição Federal, inclusive com poderes de realizar diligências investigativas e solicitar o Federal, depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. Mas os poderes concedidos às comissões parlamentares de inquérito não são maiores que aqueles dados aos magistrados.”
A defesa do assessor de Bolsonaro ainda faz outras críticas à CPI e diz que a “adoção de medidas investigativas típicas de investigações criminais contra indivíduos – como o afastamento de garantias constitucionais como o sigilo telefônico e bancário – não se coaduna com a figura da testemunha.”
“No caso do Sr. Osmar Crivelatti, a CPMI do 8 de janeiro lhe concedeu status de verdadeiro investigado ao aprovar o afastamento de seus sigilos telefônico, telemático, verdadeiro investigado ao aprovar o afastamento de seus sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário, além de solicitar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras”, diz a nota.
A defesa alega que o pedido ao STF para que Crivelatti não fosse obrigado a comparecer “se deu unicamente em razão da clara confusão entre o objeto da CPMI e as investigações em curso perante o STF”.
“É juridicamente impossível distinguir quais perguntas deverão ser respondidas (como testemunha) e sobre quais poderá ele ficar em silêncio (como investigado)”, encerra a nota.
(Publicado por Lucas Schroeder, da CNN, em São Paulo, com informações de Jussara Soares e Larissa Rodrigues)
Este conteúdo foi originalmente publicado em CPMI entra com recurso no STF e pede que seja obrigatório o comparecimento de Crivelatti no site CNN Brasil.
