A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), uma proposta que estabelece pena de até 20 anos de prisão para quem vender remédios que tenham a finalidade de provocar o aborto.
Atualmente, o Código Penal estabelece reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos.
A medida ainda estabelece multa para quem fizer propaganda dos medicamos em 10 vezes o mínimo previsto para infrações sanitárias.
Segundo a Lei de Infrações Sanitárias, a menor multa para infrações leves é de R$ 2 mil. Sendo assim, o valor estabelecido para propaganda de abortivos ficaria em R$ 20 mil.
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O texto aprovado é um substitutivo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), relator do caso, ao Projeto de Lei 3415/19.
Ferreira incorporou ao documento medidas previstas em outros projetos que tratavam do mesmo tema:
Alterar o termo “remédios abortivos” do texto original para “remédios com a finalidade de provocar abortos”;
Estender a penalidade ao comércio ao qualquer tipo de negociação por meio eletrônico de produtos com a finalidade de provocar aborto, com as redes sociais e plataformas de comércio eletrônico sendo obrigas a proibir esse tipo de crime.
Segundo o deputado, a troca do termo “remédios abortivos” para “remédios com a finalidade de provocar abortos” acontece para evitar “incertezas acerca da penalização de propagandas de medicamentos que não são abortivos, mas que podem provocar aborto em caráter acidental”.
A proposta agora será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso a medida seja aprovada nas comissões, seguirá para o Senado sem precisar pelo plenário da Câmara.
Entretanto, se 42 parlamentares recorrerem, a questão será analisada pelo plenário.
*Com informações da Agência Câmara
Este conteúdo foi originalmente publicado em Comissão da Câmara aprova projeto para pena de até 20 anos de prisão para quem vender remédio abortivo no site CNN Brasil.
