O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” ao analisar problemas latentes no sistema prisional brasileiro. Barroso foi o primeiro a votar a questão em sessão desta terça-feira (3/10).
O ministro votou para que a União elabore um Plano Nacional de intervenção no sistema prisional, com prazo de 6 meses para apresentação e 3 anos para execução. Veja prazos lidos pelo ministro:
de até 6 meses para apresentação do Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, elaborado pela União e de até 3 anos para sua execução;
de até 6 meses para apresentação dos planos estaduais e distrital.
O STF analisa em plenário ação que trata de violações de direitos no sistema prisional brasileiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 é um pedido para que seja reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário e determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão no país.
O conceito de “estado de coisas inconstitucional (ECI)” foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, reconheceu sua existência diante de quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais, por ação e omissão de diversos órgãos públicos responsáveis por sua tutela.
Em seu voto, Barroso citou estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o sistema carcerário, que aponta superlotação e insalubridade das penitenciárias brasileiras, além da retenção de presos além das penas que deveriam cumprir e da entrada indevida de apenados no sistema.
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Homem preso
PCDF/Divulgação
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Cadeias são superlotadas no Brasil
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Cadeia
Homem na prisão
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Sete detentos fogem de cadeia pública do Sertão da Paraíba
Sete detentos fogem de cadeia pública do Sertão da Paraíba
Reprodução / Hora do Vale
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O relator da ação, ministro aposentado Marco Aurélio Mello, já tinha votado no caso. Quando a Corte analisou o caso, em 2015, o “estado de coisas inconstitucional” foi reconhecido em uma decisão liminar. Agora caminha para o reconhecimento no mérito. Até o momento, votaram com Barroso e Marco Aurélio, os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Ação
A análise em plenário será em sessão extraordinária, convocada pelo presidente. Trata-se de pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) para que seja determinado ao governo federal a elaboração de um Plano Nacional que possibilite a superação do que a legenda chama de “graves violações aos direitos fundamentais dos presos em todo o país”.
Alguns dos pontos a serem resolvidos são:
redução da superlotação dos presídios;
contenção e reversão do processo de hiperencarceramento existente no país;
diminuição do número de presos provisórios;
adequação das instalações e alojamentos dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos vigentes, no que tange a aspectos como espaço mínimo, lotação máxima, salubridade e condições de higiene, conforto e segurança;
efetiva separação dos detentos de acordo com critérios como sexo, idade, situação processual e natureza do delito;
garantia de assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à Justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado para os presos;
contratação e capacitação de pessoal para as instituições prisionais;
eliminação de tortura, de maus-tratos e de aplicação de penalidades sem o devido processo legal nos estabelecimentos prisionais; e
adoção de medidas visando propiciar o tratamento adequado para grupos vulneráveis nas prisões, como mulheres e população LGBT.
Voto de Marco Aurélio Mello
Em 2015, seguindo o voto do relator, a Corte também determinou a realização das audiências de custódia em prisões em flagrante, com apresentação do preso a um juiz em até 24h; e a liberação de recursos acumulados no Fundo Penitenciário, com aplicação em melhorias no setor.
Em 2021, o mérito da ação começou a ser julgado, mas foi suspenso por pedido de vista de Barroso. Agora, a análise foi retomada.
