O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse não ver crise com o Congresso.
A declaração foi feita nesta sexta-feira (29), um dia após ele tomar posse do Comando da Corte, e em um momento em que o Congresso tem feito investidas contra julgamentos e decisões do Supremo, como sobre a descriminalização das drogas para consumo próprio e sobre o aborto.
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Nesta semana, também foi aprovado projeto que cria um marco temporal para demarcação de terras indígenas, contrariando uma decisão do Supremo.
“Em não se tratando de cláusula pétrea, o Congresso tem a última palavra. Se for cláusula pétrea, ele não pode. Quem no fundo dá a última palavra é o Congresso via PEC [proposta de emenda à Constituição]”, declarou Barroso.
Competências
A fala fez referência à competência do STF para analisar a constitucionalidade de leis, e derrubá-las caso contrariem a Constituição.
O poder Legislativo, por outro lado, pode apresentar emendas à Constituição que não podem ser alvo de análise dos ministros da Corte – a exceção é se a emenda violar as chamadas cláusulas pétreas, como a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Aborto
Barroso disse que o tema do aborto é um assunto que “talvez ainda não esteja maduro o debate”. O julgamento do caso foi paralisado por pedido do ministro, depois do voto de Rosa Weber, favorável à descriminação da interrupção da gravidez nos três primeiros meses.
“Aborto é uma questão controversa em todo o mundo. Acho perfeitamente plausível que uma questão importante e divisa como essa seja debatida no Congresso também”, afirmou.
Drogas
Sobre drogas, Barroso disse que decidir criminalizar ou descriminalizar o consumo é competência do Legislativo.
“O que está em discussão é o porte para consumo pessoal. O STF está definindo qual quantidade vai ser considerada porte e qual tráfico. Isso é de competência do STF pois quem prende é o juiz”, disse.
Marco temporal
Sobre direitos dos indígenas, o Congresso aprovou proposta que estabelece o marco temporal de 1988 para demarcação de territórios dos povos originários. O projeto agora vai a sanção presidencial.
No mesmo dia, a Corte havia finalizado o julgamento em que derrubou a tese do marco temporal, estabelecendo regras para indenização a proprietários.
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Este conteúdo foi originalmente publicado em Barroso diz que debate sobre aborto não está maduro e descarta crise com Congresso no site CNN Brasil.
