O Tribunal de Contas da União (TCU) tirou da Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de decidir para onde vão os recursos bilionários oriundos dos acordos de leniência e colaboração premiada firmados nos últimos anos — incluindo aqueles no âmbito da Operação Lava Jato.
A partir de agora, todos os valores pagos pelas empresas que assinaram esses acordos deverão ir para a Conta Única do Tesouro Nacional e entrar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Além disso, a PGR recebeu um prazo de até 60 dias para fornecer informações detalhadas sobre a execução dos acordos.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20) pelos ministros do TCU e ocorre no momento em que o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) diz ter encontrado indícios de “gestão caótica” no controle de valores oriundos dos acordos assinados na Lava Jato.
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Na semana retrasada, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as provas fornecidas pela Odebrecht.
Segundo o TCU, entre 2014 e 2020, o Ministério Público Federal (MPF) homologou 33 acordos de leniência e 147 colaborações premiadas. Eles totalizam R$ 23,5 bilhões em multas, reparações e restituições. Construtoras como Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa fazem parte da lista.
O ministro Vital do Rêgo, relator do processo no TCU, afirmou em seu voto que o MPF não teve conduta colaborativa e alegou garantia da independência funcional para “inviabilizar o compartilhamento de informações que dizem respeito à destinação dos valores que são públicos”.
Ele e os demais ministros do tribunal determinaram o envio, em até 60 dias, de um conjunto de informações sobre os acordos de leniência — cronogramas, formas e prazos de pagamento, se existe algum tipo de inadimplência, medidas administrativas ou judiciais adotadas para o saneamento das parcelas em atraso.
Recursos
Os auditores do TCU ressaltaram que a PGR não vem informando à Secretaria de Orçamento Federal, que faz parte do Ministério do Planejamento, as projeções de receitas decorrentes dos acordos de leniência e colaboração premiada. Com isso, esses recursos ficaram fora do projeto de lei orçamentária de 2019 a 2021.
A área técnica do tribunal detectou que R$ 2,3 bilhões dos acordos de leniência foram usados, por exemplo, em projetos sociais definidos pelo Ministério Público da União (MPU). Para o relator, Vital do Rêgo, os integrantes do MPU têm assumido papel de “gestores públicos” ao definir a alocação dos recursos.
Para evitar que isso ocorra, a decisão do TCU também tira dos procuradores qualquer gestão sobre os valores pagos no âmbito de termos de ajustamento de conduta (TACs).
Esses valores passarão a ser recolhidos para o Fundo de Direitos Difusos (FDD) — vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse fundo tem um conselho gestor e seleção pública de projetos.
Vídeo — Lava Jato: os efeitos da anulação do acordo de leniência da Odebrecht
Este conteúdo foi originalmente publicado em TCU tira poder do Ministério Público sobre recursos dos acordos de leniência no site CNN Brasil.
