A proibição da entrada do fotógrafo Lula Marques em sessões da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de janeiro foi suspensa por decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O acesso de Marques havia sido barrado por determinação do deputado Arthur Maia (União-BA), presidente da CPMI.
VÍDEO – Presidente da CPMI repercute decisão de proibir fotógrafo de participar das sessões
A decisão de Maia aconteceu depois que o fotógrafo publicou uma imagem que mostrava uma conversa do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista em sessão do dia 24 de agosto. Marques foi expulso do locais por policiais legislativos.
Desproporcional
Para Fux, há indícios de que a decisão de Maia foi desproporcional à conduta do fotógrafo. A decisão, tomada nesta quarta-feira (6), é liminar (provisória). O caso foi levado ao STF por uma ação movida pelo próprio Lula Marques.
Agora, a decisão de Fux deverá passar por análise do plenário do STF. Ainda não há data para o julgamento definitivo.
Conforme o ministro, o fotógrafo deve ser autorizado a exercer “plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas – o que é basilar num Estado Democrático de Direito -, mas responde, na forma da lei, pelos ilícitos que vier a praticar”.
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Responsabilidade civil
Para Fux, há “indícios veementes” de que o fotógrafo violou o sigilo de fluxo de comunicações pela internet sem autorização do usuário ou de autoridade judicial, o que é proibido pelo Marco Civil da Internet.
“O livre exercício da profissão, por sua vez, não exime o profissional da responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente de eventuais atos ilícitos que tenha praticado”, disse.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Fux suspende decisão de Arthur Maia que proibiu fotógrafo de acompanhar CPMI no site CNN Brasil.
