O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou, durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para tratar de sua ida para o Supremo Tribunal Federal (STF), que as leis aprovadas no parlamento não podem ser consideradas inconstitucionais e derrubadas por meio de decisões monocráticas de magistrados.
A fala vai ao encontro da proposta de emenda à constituição (PEC) aprovada pelo Senado para limitar poderes dos tribunais em relação a decisões monocráticas. O projeto foi amplamente rejeitado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável”, disse o ministro.
“Se uma lei é aprovada neste parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas, ou seja, para desfazer colegiados. A não ser em situações claras de perecimento de direito, quando houver por exemplo o risco de uma guerra, de alguém morrer, de não haver tempo hábil para impedir a lesão a um direito em obediência a uma causa constitucional”, continou Dino.
A sabatina de Dino e do indicado à Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, no Senado, acontece nesta quarta. Ambos precisam passar pelo crivo do órgão para assumir os cargos.
Acompanhe ao vivo a sabatina de Dino e Gonet:
No início da sabatina, Dino e Gonet fizeram uma apresentação inicial sobre as carreiras e a atuação que pretendem ter no STF e na PGR, caso sejam aprovados. Depois, os senadores passaram a fazer perguntas aos indicados. As questões são divididas em blocos, com direito a réplica e tréplica.
Ao longo da sessão, as perguntas a Dino e Gonet poderão ser feitas por senadores que integram a CCJ e por parlamentares que não fazem parte da comissão. Somente os membros da CCJ, no entanto, têm poder de voto no colegiado, após a sabatina.
Para que os nomes sejam aprovados na CCJ, são necessários os votos da maioria do colegiado. O número dependerá da quantidade de membros presentes na sessão.
Após a votação na CCJ, as indicações seguirão para o plenário do Senado, onde serão avaliadas pelos 81 senadores. Os indicados precisam receber pelo menos 41 votos favoráveis para que as nomeações possam ser oficializadas. Os votos são secretos.
Os debates
O primeiro senador a inquirir Dino e Gonet foi o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O parlamentar focou principalmente em Flávio Dino, questionando sua isenção para eventualmente julgar o ex-president Jair Bolsonaro (PL) e outras pessoas próximas a ele. “O senhor fez afirmações do tipo ‘Bolsonaro é um serial killer, é o próprio demônio’”. Para o líder da oposição, o tom “depreciativo” usado por Dino enquanto político “depõe contra a parcialidade”.
Marinho criticou ainda uma justificativa dada por Dino para não ir a audiências na Câmara, de temor por sua segurança, citando visita do ministro da Justiça à Favela da Maré, no Rio de Janeiro.
O indicado ao STF respondeu sobre a visita à Maré, mas deixou passar a pergunta sobre julgar Bolsonaro, tendo depois sido cobrado por Marinho.
