A Câmara dos Deputados aprovou, na primeira hora dessa quinta-feira (30/11), um projeto de lei que diminui as regras de transparência em licitações feitas por prefeituras. Sem passar por comissões, a matéria foi apensada (ou seja, incluída) a um outro PL já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, teve a urgência aprovada na sessão da noite de quarta-feira (29/11) e foi o último item aprovado pelos parlamentares. O texto vai à sanção presidencial.
O PL 3954/2023, já aprovado no Senado Federal sob autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Licitações feitas por municípios com valor superior a R$ 1,5 milhão agora, de acordo com a norma, devem ser conduzidas de forma fechada, ou seja, sem divulgação das ofertas feitas.
Já o PL 2228/2022, ao qual o projeto sobre licitações foi apensado, é de autoria do senador Otto Alencar Filho (PSD-BA) e permite que municípios entrem em licitações realizadas por outras prefeituras para adquirir os mesmos itens dos mesmos fornecedores.
Um requerimento de urgência foi apresentado para votar o projeto na Câmara durante a noite de quarta. O item foi o último a ser analisado pelos parlamentares, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já tinha se ausentado da sessão.
A maioria dos deputados votou de forma remota e aprovou o projeto depois da meia noite, com 307 favoráveis, 27 contrários e uma abstenção.
“Acho que o debate sobre a Lei de Licitações é, sem sombra de dúvida, um debate importante e, exatamente por isso, deveria ser feito com um pouco mais de calma, o que não estamos fazendo aqui”, alertou o deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ).
Exemplos
“Mas aqui eu quero citar dois exemplos. Um exemplo é admitir títulos de capitalização como forma de garantia. Esse é um tema que precisa ter mais cuidado, porque pode ser prejudicial ao Erário público. Outro exemplo é a previsão de que, em obras de engenharia cujo valor ultrapasse 1,5 milhão de reais, o processo seja de modo fechado. Isso favorece o acordo escuso, a combinação de preços, mas está nesse projeto que estamos votando agora.”
O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), porém, argumentou que as alterações imprimem “maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais”.
