O governo federal demitiu, nesta sexta-feira (20), os dois servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que foram presos na operação da Polícia Federal que investiga o de uso de sistemas de GPS para rastrear celulares sem autorização judicial.
Rodrigo Colli e Eduardo Arthur Izycki tiveram as demissões confirmadas em edição extra do Diário Oficial da União. A confirmação da saída de ambos foi assinada pelo ministro da Casa-Civil, Rui Costa.
Em nota, o governo informou que a decisão foi tomada “após constatada a participação, na condição de sócios representantes da empresa ICCIBER/CERBERO, de pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro (pregão nº 18/2018-UASG 160076).”
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O pregão tinha por objeto a aquisição de solução de exploração cibernética e “web intelligence” capaz de realizar coleta de dados e diversas fontes da internet.
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Segundo o governo, os servidores incorreram nas seguintes infrações administrativas:
Violação de proibição contida expressamente em lei – atuação em gerência e administração de sociedade empresária – Art. 117, inciso X, da Lei 8112/90;
Improbidade Administrativa por violação de dever mediante conduta tipificada em lei como conflito de interesse – Conforme artigo 132, inc. IV da Lei nº 8.112/1990, c/c Arts. 4º e 5º, incisos III, IV e V, e 12, todos da Lei nº 12.813/2013, e artigo 11 da Lei 8.429/9;
Violação do regime de dedicação exclusiva a que se submetem todos os ocupantes do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN – Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 (art. 2º, I, “a”, c/c art. 6º, § 1º).
A CNN busca contato com a defesa dos investigados.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Governo demite servidores da Abin presos pela PF sob suspeita de interceptação ilegal de celulares no site CNN Brasil.
