A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição que perdoa irregularidades de partidos, chamada PEC da Anistia, adiou a votação do parecer do deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP).
É a segunda vez que a análise do documento é adiada. Na semana passada, deputados que integram a comissão pediram vista do relatório, ou seja, mais tempo para analisar o texto.
Segundo o relator, o adiamento tem o objetivo de estudar todos os pontos apresentados na sessão desta quarta. De acordo com o presidente da comissão, Diego Coronel (PSD-BA), uma nova sessão para discutir o relatório será feita na próxima terça (26).
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Em maio, a PEC da Anistia foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na CCJ, os deputados analisaram somente se o texto estava de acordo com a Constituição.
Na comissão especial, discutem o conteúdo da proposta. Se aprovado pela comissão especial, o texto irá ao plenário da Câmara, onde precisa ter do aval de pelo menos 308 votos em dois turnos.
Nesta semana, o relator apresentou uma nova versão do parecer final, em que reserva um percentual de vagas para mulheres em cargos legislativos de 15% em 2024 e 20% a partir de 2026. Atualmente, não há percentual fixo reservado para as mulheres.
O texto ainda acaba com a obrigatoriedade atual de preenchimento de 30% das cotas de candidatas mulheres. Pela PEC, os partidos poderão reservar as vagas “sem a obrigatoriedade do efetivo preenchimento das vagas reservadas”.
Em linhas gerais, a PEC da Anistia propõe:
Anistiar partidos que não repassaram os recursos mínimos a candidatos negros e mulheres nas eleições de 2022;
Limitar a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a partir de 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda;
Livrar siglas de qualquer punição por eventuais irregularidades nas prestações de contas à Justiça Eleitoral, como multa, devolução ou suspensão de recursos;
Fixar recursos para candidatos negros nas campanhas eleitorais para 20% dos fundos eleitoral e partidário. Atualmente, a verba é definida pela proporção de candidatos.
Outros pontos
O relator ainda propôs reduzir a verba para candidatos negros nas campanhas eleitorais e anistiar siglas que cometeram eventuais irregularidades em prestações de contas partidárias e eleitorais no passado.
Segundo Rodrigues, a proposta “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos no processo de adaptação a novas regras de distribuição de recursos financeiros destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras”.
Para ele, o repasse de recursos voltados às candidaturas de pessoas pretas e pardas é “constitucional e justo”, mas o sistema de aferição proporcional, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é “complexo”.
“Para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível”, escreveu o deputado.
Deputados do PL do Ceará serão beneficiados
Pelo parecer de Rodrigues, quatro deputados estaduais do Partido Liberal (PL) do Ceará poderão ser beneficiados caso o texto seja aprovado. A sigla é a mesma do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em maio, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado cassou, por 4 votos a 3, quatro parlamentares por violação à cota de candidaturas femininas durante as eleições do ano passado. Com o resultado, os deputados estaduais Carmelo Neto e Alcides Fernandes e as deputadas Dra. Silvana e Marta Gonçalves tiveram os diplomas cassados.
Todos puderam recorrer da decisão e poderão permanecer no cargo até o julgamento do processo em última instância. Favorecendo os parlamentares, o relatório da PEC da Anistia diz que: “Não serão aplicáveis sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidaturas do sexo feminino nas eleições de 2022, quando a decisão judicial implicar redução do número de candidatas eleitas”.
Na prática, o trecho derruba a decisão do TRE e faz com que os deputados retomem os seus mandatos na Assembleia Legislativa do Ceará sem mais responder por irregularidades.
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Este conteúdo foi originalmente publicado em Comissão especial da Câmara adia, mais uma vez, votação da PEC da Anistia no site CNN Brasil.
