PEC da Anistia: comissão da Câmara aprova relatória

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/23, conhecida como PEC da Anistia, aprovou, nesta quarta-feira (20/9), o parecer do relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

A votação estava prevista para a última semana, mas foi adiada após um pedido de vista coletivo. Na prática, o texto prevê o fim das sanções, multas e das suspensões de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos dos repasses para negros o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022.

O texto tem autoria de dezenas de deputados de uma série de partidos, como PL, PT, PSD, PSB, PP, Avante, MDB, Podemos, Republicanos, PV e outras siglas.

Na última semana, após a repercussão negativa da pauta, o relator fez uma alteração no parecer e incluiu um artigo que assegura às mulheres o percentual de 20% de representação das cadeiras da Câmara dos Deputados. Atualmente, 17% das cadeiras da Câmara Federal são ocupadas por mulheres, segundo dados da Casa.

Para as eleições municipais, o relator propôs que 15% das cadeiras das Câmaras e Assembleias Legislativas sejam ocupadas por mulheres. O texto também prevê que os partidos que não atingirem os percentuais mínimos deverão substituir candidatos por postulantes do sexo feminino.

Agora, após a aprovação na comissão especial, o texto deve ser levado ao Plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis. Em seguida, a proposta precisa ser analisada pelo Senado.

Outros pontos da PEC

Além da anistia aos partidos que não cumpriram as cotas, a proposta também livra de punições os partidos que tiveram irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC. De acordo com o texto, legendas multadas pela Justiça Eleitoral poderão pagar a sanção com recursos do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% da verba recebida mensalmente por cada legenda.

Além de concordar com o perdão às siglas, o parlamentar propôs a redução do repasse do Fundo Partidário para campanhas de pessoas pretas e pardas. O parlamentar sugeriu que o valor seja 20% dos fundos eleitoral e partidário. A regra atual determina que a verba siga proporcionalmente o número de candidatos pretos e pardos que se candidataram pela legenda no ano eleitoral. O argumento apresentado pelo relator Antonio Rodrigues é de que a norma vigente é “complexa”.

“Parece-nos complexo o sistema de aferição criado pela Suprema Corte para dar concretude à sua decisão. A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% (vinte por cento) dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível”, escreveu no parecer.